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Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] — ADM&TEC 2020

Direito AdministrativoContratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
qq566639
Banca
ADM&TEC
Órgão
Prefeitura de Delmiro Gouveia - AL
Ano
2020
Nível
Superior
Cargo
Auditor Tributário Municipal
Analise as afirmativas a seguir:I. À luz do artigo 7º da lei nº 8.666, de 1993, deve-se sempre incluir, no objeto da licitação, o fornecimento de materiais e serviços sem previsão de quantidades ou cujos quantitativos não correspondam às previsões reais do projeto básico ou executivo.II. Nas compras públicas, deve-se observar, entre outros aspectos, as condições de guarda e de armazenamento de materiais que não permitam a deterioração dos itens adquiridos, devendo tais condições serem determinadas pela contratada após a execução do contrato, conforme previsto no artigo 15 da lei nº 8.666, de 1993.III. À luz do artigo 22 da lei nº 8.666, de 1993, são modalidades de licitação permitidas para as entidades públicas brasileiras, apenas: a concorrência, a tomada de preços, o convite e o leilão.Marque a alternativa CORRETA:
  1. ANenhuma afirmativa está correta.
  2. BApenas uma afirmativa está correta.
  3. CApenas duas afirmativas estão corretas.
  4. DTodas as afirmativas estão corretas.
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GabaritoA — Nenhuma afirmativa está correta.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei 8.666/1993 - Afirmativas sobre art. 7º, 15 e 22

Gabarito: letra A. Nenhuma das três afirmativas está correta. A afirmativa I contraria o art. 7º, que exige que o objeto da licitação contenha quantitativos definidos no projeto básico ou executivo; a afirmativa II inverte a lógica do art. 15, que prevê que as condições de guarda e armazenamento devem constar do contrato, não serem determinadas após a execução; e a afirmativa III omite a modalidade 'concurso' prevista no art. 22, apresentando lista incompleta.

1Art. 7º (objeto da licitação)
Exige quantitativos definidos
Vedado incluir sem previsão
2Art. 15 (compras)
Condições de guarda no contrato
Não após execução
3Art. 22 (modalidades)
Concorrência
Tomada de preços
Convite
Concurso
Leilão
Lei 8.666/1993 (revogada)
LEVELsoulevel.com.br
Lei 8.666/1993 (revogada): Art. 7º (objeto da licitação) (Exige quantitativos definidos, Vedado incluir sem previsão); Art. 15 (compras) (Condições de guarda no contrato, Não após execução); Art. 22 (modalidades) (Concorrência, Tomada de preços, Convite, Concurso, Leilão)

Afirmativa I — ❌ Incorreta

O art. 7º da Lei 8.666/1993, que trata das licitações de obras e serviços, determina que o objeto da licitação deve ser descrito com precisão, incluindo as quantidades previstas no projeto básico ou executivo. É vedado incluir itens sem previsão de quantidades ou com quantitativos que não correspondam ao projeto, sob pena de desclassificação. Portanto, a afirmativa está errada.

Afirmativa II — ❌ Incorreta

O art. 15 da Lei 8.666/1993, ao tratar de compras, estabelece que o contrato deve especificar as condições de guarda e armazenamento dos materiais, de modo a evitar sua deterioração. Essas condições são definidas no instrumento convocatório e no contrato, não pela contratada após a execução. A afirmativa inverte a sequência.

Afirmativa III — ❌ Incorreta

O art. 22 da Lei 8.666/1993 enumera as modalidades de licitação: concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão. A afirmativa omite a modalidade 'concurso', apresentando lista incompleta e, por isso, incorreta.

Conclusão: Todas as afirmativas são falsas. Portanto, a alternativa correta é a letra A (nenhuma afirmativa está correta).

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