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Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — ADM&TEC 2020

Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
qq566640
Banca
ADM&TEC
Órgão
Prefeitura de Delmiro Gouveia - AL
Ano
2020
Nível
Superior
Cargo
Auditor Tributário Municipal
Analise as afirmativas a seguir:I. Convite é uma modalidade de licitação realizada entre, no mínimo, três fornecedores interessados e que atuam no ramo pertinente ao objeto dessa licitação, estejam eles cadastrados ou não e que foram escolhidos e convidados pela unidade administrativa, conforme disposto no artigo 22 da lei nº 8.666, de 1993. Ainda de acordo com essa lei, a unidade administrativa deve afixar, em local apropriado, uma cópia do instrumento convocatório, o qual será estendido aos demais fornecedores cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até vinte e quatro horas da apresentação das propostas.II. De acordo com o disposto no artigo 6º da lei nº 8.666, de 1993, o Projeto Básico compreende um conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar a obra ou serviço, ou complexo de obras ou serviços, que caracteriza o objeto da licitação. O Projeto Básico é elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares, que devem assegurar a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento, e que possibilite a avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução.III. Nas compras, deve ser observada, entre outros aspectos, a definição das unidades e das quantidades a serem adquiridas em função do consumo e da utilização prováveis, de acordo com o artigo 15 da lei nº 8.666, de 1993. Nesse caso, a estimativa deve ser sempre inferior ao menor registro histórico disponível.Marque a alternativa CORRETA:
  1. ANenhuma afirmativa está correta.
  2. BApenas uma afirmativa está correta.
  3. CApenas duas afirmativas estão corretas.
  4. DTodas as afirmativas estão corretas.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Apenas duas afirmativas estão corretas.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Análise das afirmativas sobre a Lei 8.666/1993 (revogada)

Gabarito: letra C — apenas duas afirmativas estão corretas (I e II). A afirmativa III erra ao impor que a estimativa de compras deve ser sempre inferior ao menor registro histórico disponível, exigência inexistente na lei.

Afirmativa I — ✅ Correta

Descreve corretamente a modalidade convite nos termos do art. 22, § 3º da Lei 8.666/1993. O convite é realizado entre, no mínimo, três interessados do ramo, cadastrados ou não, escolhidos e convidados pela Administração. A Administração deve afixar cópia do instrumento convocatório para permitir a participação de outros cadastrados que manifestem interesse com até 24 horas de antecedência. A redação está em conformidade com o dispositivo legal.

Afirmativa II — ✅ Correta

Reproduz o conceito de Projeto Básico previsto no art. 6º, inciso IX da Lei 8.666/1993. O Projeto Básico é o conjunto de elementos necessários e suficientes para caracterizar a obra ou serviço, elaborado com base em estudos técnicos preliminares, assegurando viabilidade técnica, tratamento do impacto ambiental, avaliação de custo e definição de métodos e prazos. A afirmativa está plenamente correta.

Afirmativa III — ❌ Incorreta

A primeira parte está correta: o art. 15 da Lei 8.666/1993 exige a definição das unidades e quantidades em função do consumo e utilização prováveis. No entanto, a segunda parte é falsa: a lei não determina que a estimativa seja sempre inferior ao menor registro histórico disponível. Essa imposição é uma generalização indevida e não encontra amparo no ordenamento jurídico. Portanto, a afirmativa é incorreta.

Conclusão: Estão corretas apenas as afirmativas I e II, totalizando duas afirmativas corretas. Logo, a alternativa correta é a letra C.

MNEMÔNICO
COTOCOCOLE
COConcorrênciaTOTomada de preçosCOConviteCOConcursoLELeilão
Modalidades de licitação (Lei 8.666/93)

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