Questão de Direito Financeiro — Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 — ADM&TEC 2020
Direito FinanceiroLei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000
- Código
- qq567185
- Banca
- ADM&TEC
- Órgão
- Prefeitura de Gravatá - PE
- Ano
- 2020
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Analise as afirmativas a seguir:I. À luz da Lei Complementar nº 101, de 2000, o conceito de dívida pública mobiliária refere-se à dívida pública representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, estados e municípios.II. Para efeito da Lei Complementar nº 101, de 2000, entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde.III. A Lei Complementar nº 101, de 2000, define o refinanciamento da dívida mobiliária como a não emissão de títulos para pagamento do principal, acrescido da atualização monetária.Marque a alternativa CORRETA:
- ANenhuma afirmativa está correta.
- BApenas uma afirmativa está correta.
- CApenas duas afirmativas estão corretas.
- DTodas as afirmativas estão corretas.