Questão de Direito Financeiro — A Receita Pública — ADM&TEC 2020
Direito Financeiro›A Receita Pública
Código
qq567299
Banca
ADM&TEC
Órgão
Prefeitura de Gravatá - PE
Ano
2020
Nível
Superior
Cargo
Auditor
Analise as afirmativas a seguir:I. As informações financeiras e não financeiras são capazes de exercer essa influência quando têm valor confirmatório, preditivo ou ambos. A informação pode ser capaz de influenciar e, desse modo, ser relevante, mesmo se alguns usuários decidirem não a considerar ou já estiverem cientes dela.II. Válidos para os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário de todos os entes federativos – União, estados, Distrito Federal e municípios – os Princípios Orçamentários são estabelecidos e disciplinados por leis municipais, apenas.III. O tributo é a receita derivada instituída pelas entidades de direito público, compreendendo os impostos, as taxas e contribuições nos termos da constituição e das leis vigentes em matéria financeira.Marque a alternativa CORRETA:
ANenhuma afirmativa está correta.
BApenas uma afirmativa está correta.
CApenas duas afirmativas estão corretas.
DTodas as afirmativas estão corretas.
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GabaritoC — Apenas duas afirmativas estão corretas.
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Direito Financeiro – Receita e Princípios Orçamentários
Gabarito: letra C — estão corretas apenas as afirmativas I e III. A afirmativa I reproduz literalmente o conceito de relevância informacional previsto na NBC TSP EC item 3.6. A afirmativa III define corretamente tributo como receita derivada (art. 159 da Constituição do Estado de São Paulo, em harmonia com a doutrina). Já a afirmativa II é falsa: os Princípios Orçamentários são estabelecidos pela Constituição Federal, Lei 4.320/64, LRF e legislação federal, não apenas por leis municipais.
Afirmativa
Conteúdo
Classificação
Fundamento
I
Informações financeiras e não financeiras são relevantes quando têm valor confirmatório, preditivo ou ambos, mesmo que alguns usuários não as considerem ou já as conheçam.
✅ Correta
NBC TSP EC item 3.6
II
Princípios Orçamentários são estabelecidos e disciplinados apenas por leis municipais, válidos para todos os Poderes e entes federativos.
❌ Incorreta
CF (arts. 165-169), Lei 4.320/64, LRF; competência concorrente
III
Tributo é receita derivada instituída por entidades de direito público, compreendendo impostos, taxas e contribuições, nos termos da Constituição e das leis.
✅ Correta
Art. 159 da CE/SP e doutrina
Afirmativa I — ✅ Correta
O texto da afirmativa coincide integralmente com a NBC TSP EC item 3.6, que versa sobre a relevância das informações financeiras e não financeiras. A citação a seguir comprova:
NBC TSP EC item 3.6: As informações financeiras e não financeiras são relevantes caso sejam capazes de influenciar significativamente o cumprimento dos objetivos da elaboração e da divulgação da informação contábil. As informações financeiras e não financeiras são capazes de exercer essa influência quando têm valor confirmatório, preditivo ou ambos. A informação pode ser capaz de influenciar e, desse modo, ser relevante, mesmo se alguns usuários decidirem não considerá-la ou já estiverem cientes dela.
Portanto, a afirmativa está correta.
Afirmativa II — ❌ Incorreta
A assertiva comete um erro de generalização: diz que os Princípios Orçamentários são "estabelecidos e disciplinados por leis municipais, apenas". Na verdade, tais princípios decorrem da Constituição Federal (arts. 165 a 169), da Lei 4.320/64 (normas gerais de direito financeiro) e da Lei Complementar 101/2000 (LRF). A competência para legislar sobre direito financeiro é concorrente (União, Estados e DF), cabendo aos municípios apenas suplementar a legislação federal e estadual no que couber (CF, art. 30, II), e jamais estabelecer os princípios de forma exclusiva.
NÃO CAIA NESSA!
O termo "apenas" é o gatilho do erro. A banca explora a falsa ideia de que cada ente teria autonomia total para definir os princípios, quando na verdade eles são uniformes para toda a Federação, com base em normas federais.
Afirmativa III — ✅ Correta
A definição de tributo como receita derivada está em sintonia com o direito financeiro. O art. 159 da Constituição do Estado de São Paulo (citado no texto canônico) dispõe:
Art. 159CE-SP-1989
Art. 159 — Constituição do Estado de São Paulo: A receita pública será constituída por tributos, preços e outros ingressos.
Além disso, a doutrina consagra que tributo é receita derivada (coercitiva), instituída pelo Estado, compreendendo impostos, taxas e contribuições, nos termos da CF e leis vigentes. Logo, a afirmativa está correta.
Resumo: Afirmativas I e III corretas → gabarito C (apenas duas estão corretas).