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Questão de Direito Financeiro — Fiscalização, Controle Interno e Externo da Execução Orçamentária e Tribunais de Contas — ADM&TEC 2020

Direito FinanceiroFiscalização, Controle Interno e Externo da Execução Orçamentária e Tribunais de Contas
Código
qq568230
Banca
ADM&TEC
Órgão
Prefeitura de Pariconha - AL
Ano
2020
Nível
Superior
Cargo
Controlador Interno
Leia as afirmativas a seguir:I. De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, a empresa controlada deve incluir em seus balanços trimestrais nota explicativa em que informa sobre a venda de bens, prestação de serviços ou concessão de empréstimos e financiamentos com preços, taxas, prazos ou condições diferentes dos vigentes no mercado.II. De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, a empresa controlada deve incluir em seus balanços trimestrais nota explicativa em que informa sobre os recursos recebidos do controlador, a qualquer título, especificando valor, fonte e destinação.Marque a alternativa CORRETA:
  1. AAs duas afirmativas são verdadeiras.
  2. BA afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
  3. CA afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
  4. DAs duas afirmativas são falsas.
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GabaritoA — As duas afirmativas são verdadeiras.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Análise das afirmativas sobre a LRF e a empresa controlada

Gabarito: letra A. As duas afirmativas são verdadeiras, pois reproduzem exatamente os incisos II e III do parágrafo único do art. 47 da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF).

A banca cobra a literalidade do dispositivo que trata das notas explicativas que a empresa controlada deve incluir em seus balanços trimestrais. O art. 47 e seu parágrafo único estabelecem:

Art. 47, §5LC-101-2000

Art. 47 — "A empresa controlada que firmar contrato de gestão em que se estabeleçam objetivos e metas de desempenho, na forma da lei, disporá de autonomia gerencial, orçamentária e financeira, sem prejuízo do disposto no inciso II do § 5º do art. 165 da Constituição"

Parágrafo único — "A empresa controlada incluirá em seus balanços trimestrais nota explicativa em que informará:"

I — fornecimento de bens e serviços ao controlador, com respectivos preços e condições, comparando-os com os praticados no mercado

II — recursos recebidos do controlador, a qualquer título, especificando valor, fonte e destinação

III — venda de bens, prestação de serviços ou concessão de empréstimos e financiamentos com preços, taxas, prazos ou condições diferentes dos vigentes no mercado

Item I — ✅ Verdadeiro

A afirmativa I corresponde exatamente ao inciso III do parágrafo único do art. 47. Diz: "venda de bens, prestação de serviços ou concessão de empréstimos e financiamentos com preços, taxas, prazos ou condições diferentes dos vigentes no mercado". A redação é literal.

Item II — ✅ Verdadeiro

A afirmativa II corresponde exatamente ao inciso II do mesmo dispositivo: "recursos recebidos do controlador, a qualquer título, especificando valor, fonte e destinação". Também é reprodução fiel da lei.

Como ambas as afirmativas estão corretas, a alternativa que as considera verdadeiras é a letra A.

Gabarito: letra A.

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