Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] — ADM&TEC 2020

Direito AdministrativoContratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
qq568884
Banca
ADM&TEC
Órgão
Prefeitura de Água Branca - AL
Ano
2020
Nível
Superior
Cargo
Controlador Interno
Leia as afirmativas a seguir:I. A companhia pode ter por objeto participar de outras sociedades; ainda que não prevista no estatuto, a participação é facultada como meio de realizar o objeto social, ou para beneficiar-se de incentivos fiscais, conforme disposto na Lei Federal nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976.II. É cláusula vedada a qualquer contrato com a Administração Pública a que estabeleça a obrigação do contratado de manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, de acordo com a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.Marque a alternativa CORRETA:
  1. AAs duas afirmativas são verdadeiras.
  2. BA afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
  3. CA afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
  4. DAs duas afirmativas são falsas.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Afirmativas sobre contrato administrativo e direito societário

Gabarito: letra B. A afirmativa I é verdadeira, pois reproduz exatamente o disposto no art. 2º, §3º da Lei nº 6.404/1976; a afirmativa II é falsa, pois a cláusula que impõe ao contratado a manutenção das condições de habilitação e qualificação é obrigatória nos contratos administrativos regidos pela Lei nº 8.666/1993, e não vedada.

Afirmativa I — ✅ Verdadeira

A redação da afirmativa I está em conformidade com o texto legal. Transcreve-se o dispositivo:

Art. 2, §3Lei-6404

A companhia pode ter por objeto participar de outras sociedades; ainda que não prevista no estatuto, a participação é facultada como meio de realizar o objeto social, ou para beneficiar-se de incentivos fiscais.

Portanto, a afirmação está correta.

Afirmativa II — ❌ Falsa

A afirmativa II afirma que é "cláusula vedada" a obrigação do contratado de manter, durante a execução do contrato, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação. Contudo, a Lei nº 8.666/1993 determina exatamente o oposto: essa cláusula é obrigatória (cláusula necessária) em todo contrato administrativo. Não há vedação. A banca trocou o termo "obrigatória" por "vedada", incorrendo em erro.

NÃO CAIA NESSA!

A banca inverteu o sentido da norma. Na Lei 8.666/1993, a cláusula que exige a manutenção das condições de habilitação é exigida, não proibida. Fique atento a esse tipo de troca de palavras.

Conclusão: Afirmativa I verdadeira, afirmativa II falsa. Logo, a alternativa correta é a letra B.

Gabarito: letra B.

Link permanente: /questoes/qq568884