Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] — ADM&TEC 2020

Direito AdministrativoContratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
qq568889
Banca
ADM&TEC
Órgão
Prefeitura de Água Branca - AL
Ano
2020
Nível
Superior
Cargo
Controlador Interno
Leia as afirmativas a seguir:I. A companhia ou sociedade anônima terá o capital dividido em ações, e a responsabilidade dos sócios ou acionistas será limitada ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas, conforme disposto na Lei Federal nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976.II. É cláusula necessária em todo contrato a que estabeleça o preço e as condições de pagamento, determine os critérios, a data-base e a periodicidade do reajustamento de preços, assim como mascare os critérios de atualização monetária entre a data do adimplemento das obrigações e a do efetivo pagamento, de acordo com a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.Marque a alternativa CORRETA:
  1. AAs duas afirmativas são verdadeiras.
  2. BA afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa
  3. CA afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
  4. DAs duas afirmativas são falsas.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Análise das afirmativas sobre Direito Empresarial e Contratos Administrativos

Gabarito: letra B. A afirmativa I é verdadeira, pois reproduz o art. 1º da Lei nº 6.404/1976; a afirmativa II é falsa, pois a Lei nº 8.666/1993 exige que se estabeleçam os critérios de reajuste e atualização monetária, e não que se mascare tais critérios – palavra que contraria frontalmente a transparência exigida.

A questão cobra conhecimento literal da Lei das S.A. (6.404/76) e, para a segunda afirmativa, a redação correta das cláusulas necessárias dos contratos administrativos previstas na revogada Lei 8.666/93.

Afirmativa I — ✅ Verdadeira

O enunciado transcreve fielmente o caput do art. 1º da Lei nº 6.404/1976, que rege as sociedades anônimas:

Art. 1Lei-6404

Art. 1º — A companhia ou sociedade anônima terá o capital dividido em ações, e a responsabilidade dos sócios ou acionistas será limitada ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas.

Portanto, a afirmativa está correta.

Afirmativa II — ❌ Falsa

O texto diz que é cláusula necessária “mascarar os critérios de atualização monetária”. A Lei nº 8.666/1993, em seu art. 40, inciso XI, determinava que o edital deveria conter as condições de pagamento, o reajuste e a atualização monetária de forma clara e expressa — jamais com o intuito de ocultar ou mascarar. A palavra “mascarar” é incompatível com os princípios da transparência e da publicidade que regem a Administração Pública. Logo, a afirmativa é falsa.

NÃO CAIA NESSA!

A banca trocou o verbo “estabelecer” por “mascarar”. O candidato desatento pode não perceber a inversão de sentido e considerar a afirmativa correta. Fique atento ao termo exato usado na lei.

Conclusão: apenas a afirmativa I é verdadeira, o que corresponde à alternativa B.

Gabarito: letra B.

Link permanente: /questoes/qq568889