Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — AGIRH 2020
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- qq569198
- Banca
- AGIRH
- Órgão
- Prefeitura de Cachoeira Paulista - SP
- Ano
- 2020
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Municipal
Roberto Máximo ex-governador do Estado de Divinópolis, está respondendo processo de improbidade administrativa, em ação ajuizada pelo Ministério Público com fundamento no Artigo 9º da Lei nº 8.429/92, ato de improbidade administrativa que importe enriquecimento ilícito, mesmo passados 3 anos do término de seu mandato e 6 anos desde a prática do ato da referida acusação de improbidade administrativa. Com base nos fatos narrados, assinale a alternativa correta:
- ARoberto Máximo poderá sofrer à suspensão dos direitos políticos pelo período de oito a dez anos, deverá fazer o ressarcimento ao erário do valor integral do dano causado, e também deverá sofrer a perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao seu patrimônio, dentre outras sanções baseadas em lei.
- BRoberto Máximo não poderá ser réu de tal ação pois já não ocupa mandato eletivo e nem cargo, emprego ou função na Administração, decorrido o prazo para o Ministério Público apresentar tal denúncia de improbidade administrativa.
- CDecorrido o prazo de mais de 3 anos do termino do exercício do mandato, não caberá mais ação de improbidade administrativa, sendo a ação indeferida por decadência do prazo.
- DRoberto Máximo poderá sofrer as cominações legais, mesmo após o término do seu mandato, sendo imprescindível a ação de improbidade destinada à aplicação das sanções previstas na Lei nº 8.429/92, não havendo prazo para que o Ministério Público faça o ajuizamento da ação de improbidade.