Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 — AGIRH 2020
Direito AdministrativoContratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021
- Código
- qq569199
- Banca
- AGIRH
- Órgão
- Prefeitura de Cachoeira Paulista - SP
- Ano
- 2020
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Municipal
Para a construção de um prédio, onde ficaria a sede de uma agencia reguladora foi contratada a empresa Construtora Viver Ltda, pelo regime de empreitada por preço unitário. Após a assinatura do contrato, foi verificado que os quantitativos da planilha orçamentária da licitação e apresentados pela contratada serão insuficientes para a plena execução do projeto. Ficando evidente o aumento de 20% do valor orçado inicialmente. Tendo conhecimento dos fatos apresentados, qual seria a alternativa correta:
- AConforme artigo 60 da lei de licitações, o valor poderá ser reajustado, comprovada a plena satisfação do contrato, verbalmente pelas partes, sem necessidade de aditivo contratual.
- BO regime jurídico dos contratos administrativos confere à administração a prerrogativa de modificá-los, respeitado os direitos da empresa contratada, e mesmo que a empresa não concorde com o acréscimo, a alteração poderá ser determinada unilateralmente, por se tratar de clausula exorbitante.
- CA empresa Construtora Viver Ltda está obrigada a concordar com acréscimos de até 15% do contrato, acima desse valor, só poderá haver mudança com o consentimento da mesma. Não cabendo alteração unilateral por parte da administração.
- DDeverá a administração obrigatoriamente proceder a anulação do contrato, diante da deficiência do projeto inicial, após concedido o direito a Construtora Viver Ltda, do contraditório e ampla defesa.