Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — AGIRH 2020
Direito AdministrativoAtos administrativos
- Código
- qq569202
- Banca
- AGIRH
- Órgão
- Prefeitura de Cachoeira Paulista - SP
- Ano
- 2020
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Municipal
A associação de moradores do bairro da Figueira no Município de Santo Epitáfio, com a intenção de realizar uma festa de natal para todos os moradores da rua e adjacências, entra com requerimento na Prefeitura solicitando autorização da administração para fechar a rua para o evento. Tendo negado o pedido, a administração argumenta que a rua será utilizada para outro evento, uma exposição de orquídeas, dos produtores do Município. Ocorre que, no dia anterior foi noticiado pela imprensa local que o referido evento de exposição de orquídeas havia sido cancelado. Como a negativa da administração foi baseada no evento que já havia sido cancelado, a presente decisão não foi correta. Baseado no relato acima assinale a alternativa correta:
- AO ato da administração é válido, pois a autorização requerida pela associação de moradores é ato discricionário da administração, mesmo diante do erro na fundamentação.
- BO ato é inválido, pois a autorização requerida é ato vinculado, não podendo a administração indeferi-lo, independe do erro na fundamentação.
- CO ato é inválido, pois diante do erro na fundamentação, e a validade do ato está ligada aos motivos indicados como fundamentos pela administração, pela teoria dos motivos determinantes.
- DO ato é válido, já que a autorização requerida pela associação é ato vinculado, a despeito do erro na fundamentação, e ainda o requerimento não preenchia todos os requisitos para a solicitação.