Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — AGIRH 2020
Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021
- Código
- qq569205
- Banca
- AGIRH
- Órgão
- Prefeitura de Cachoeira Paulista - SP
- Ano
- 2020
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Municipal
O Congresso Nacional aprova, após a devida tramitação de projeto de lei, a criação de uma sociedade de economia federal, que recebeu o nome de Companhia Futura, projeto este encaminhado pela Presidência da República, pela necessidade da realização de várias obras de infraestrutura no país. Tomando como base os fatos narrados, aponte a resposta correta:
- ACompanhia Futura terá plenos poderes para editar os decretos de utilidade pública das áreas que necessitam ser desapropriadas devido ao objetivo que justificou a criação da referida sociedade de economia federal.
- BObservados os princípios da administração pública, a Companhia Futura está sujeita à licitação, e à contratação de obras, serviços e alienações, como sociedade de economia federal.
- CA maioria do capital social deverá sempre pertencer à União, já que a Companhia Futura será necessariamente uma sociedade de propósito especifico.
- DAs demandas judiciais correrão perante a Justiça Federal, pois a Companhia Futura possui foro privilegiado por se tratar de sociedade de economia federal.