Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — AMEOSC 2020
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- qq569574
- Banca
- AMEOSC
- Órgão
- Câmara de Guarujá do Sul - SC
- Ano
- 2020
- Nível
- Fundamental
- Cargo
- Auxiliar Legislativo
Após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança, as ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas na Lei nº 8.429/92 podem ser propostas:
- AAté cinco anos após o início do mandato.
- BAté três anos após o término do exercício do mandato.
- CAté cinco anos após o término do exercício do mandato.
- DAté três anos após o início do mandato.