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Questão de Direito Administrativo — Parcerias público-privadas — AMEOSC 2020

Direito AdministrativoParcerias público-privadas
Código
qq569619
Banca
AMEOSC
Órgão
Câmara de Guarujá do Sul - SC
Ano
2020
Nível
Superior
Cargo
Controlador Interno
De acordo com a Lei nº 11.079/04, que Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública. A referida Lei dispõe que ficam a União, seus fundos especiais, suas autarquias, suas fundações públicas e suas empresas estatais dependentes autorizadas a participar, no limite global de R$ 6.000.000.000,00 (seis bilhões de reais), em Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas - FGP que terá por finalidade prestar garantia de pagamento de obrigações pecuniárias assumidas pelos parceiros públicos federais, distritais, estaduais ou municipais em virtude das parcerias tratadas na Lei. Sobre o FGP, assinale a alternativa correta:
  1. AO FGP terá natureza pública e patrimônio próprio separado do patrimônio dos cotistas, e será sujeito a direitos e obrigações próprios.
  2. BO FGP terá natureza privada e patrimônio em conjunto com o patrimônio dos cotistas, e será sujeito a direitos e obrigações próprios.
  3. CO FGP terá natureza pública e patrimônio em conjunto patrimônio dos cotistas, e será sujeito a direitos e obrigações próprios.
  4. DO FGP terá natureza privada e patrimônio próprio separado do patrimônio dos cotistas, e será sujeito a direitos e obrigações próprios.
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GabaritoD — O FGP terá natureza privada e patrimônio próprio separado do patrimônio dos cotistas, e será sujeito a direitos e obrigações próprios.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas (FGP) – Lei 11.079/04

Gabarito: letra D. O FGP tem natureza privada, patrimônio próprio separado do patrimônio dos cotistas e é sujeito a direitos e obrigações próprios, exatamente como disposto no art. 16, § 1º da Lei 11.079/04. A questão cobra a literalidade desse dispositivo.

A banca testa o conhecimento dos três atributos do FGP: natureza (privada ou pública), patrimônio (próprio separado ou em conjunto) e sujeição a direitos e obrigações próprios (que aparece em todas as alternativas e está correto). O erro das alternativas está em trocar a natureza ou a forma do patrimônio. A tabela abaixo resume a comparação:

Atributo

Correto (D)

Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Natureza

Privada

Pública ❌

Privada ✅

Pública ❌

Patrimônio

Próprio separado

Próprio separado ✅

Em conjunto ❌

Em conjunto ❌

Sujeito a direitos e obrigações próprios

Sim ✅

Sim ✅

Sim ✅

Sim ✅

A fonte legal é o art. 16, § 1º da Lei 11.079/04, que reproduzo:

Art. 16, §1Lei-11079

Art. 16. [...] § 1º — O FGP terá natureza privada e patrimônio próprio separado do patrimônio dos cotistas, e será sujeito a direitos e obrigações próprios.

Natureza privada
Natureza pública
Patrimônio em conjunto
Alternativa D ✅
Alternativa A ❌
Patrimônio próprio separado
Alternativa B ❌
Alternativa C ❌
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Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o FGP tem natureza pública. O § 1º determina expressamente que a natureza é privada. Esse é o erro específico. O restante da alternativa (patrimônio próprio separado e sujeição a direitos próprios) está correto.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que o FGP tem patrimônio em conjunto com o patrimônio dos cotistas. O § 1º determina que o patrimônio é próprio e separado. Embora a natureza privada esteja correta, o erro no patrimônio invalida a alternativa.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Acumula dois erros: natureza pública e patrimônio em conjunto. Ambos contrariam o texto legal.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz fielmente o § 1º: natureza privada, patrimônio próprio separado e sujeição a direitos e obrigações próprios.

NÃO CAIA NESSA!

A banca troca os termos "privada" por "pública" e "separado" por "em conjunto", criando distratores que misturam os atributos corretos e incorretos. Atenção à literalidade do § 1º: decore os três elementos — natureza privada, patrimônio separado, direitos próprios. Essa é a combinação que cai em prova.

Gabarito: letra D.

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