Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — AMEOSC 2020
Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- qq569651
- Banca
- AMEOSC
- Órgão
- Câmara de Guarujá do Sul - SC
- Ano
- 2020
- Nível
- Médio
- Cargo
- Tesoureiro
O art. 14 da Lei de Licitações determina que nenhuma compra será feita sem a adequada caracterização de seu objeto e indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade de quem lhe tiver dado causa. Em relação às compras, sempre que possível, deverão:
- ABalizar-se pelos preços praticados no âmbito do mercado e setor privado.
- BOs preços registrados serão publicados anualmente para orientação da Administração, na imprensa oficial.
- CSer pagas sempre à vista.
- DSubmeter-se às condições de aquisição e pagamento semelhantes às do setor privado.