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Questão de Direito Financeiro — Fiscalização financeira e orçamentária — AMEOSC 2020

Direito FinanceiroFiscalização financeira e orçamentária
Código
qq569658
Banca
AMEOSC
Órgão
Câmara de Guarujá do Sul - SC
Ano
2020
Nível
Médio
Cargo
Tesoureiro
A lei de Responsabilidade Fiscal, em suas Disposições Finais e Transitórias, define que os Municípios só contribuirão para o custeio de despesas de competência de outros entes da Federação se houver:
  1. AElaborar o Anexo de Política Fiscal do plano plurianual, o Anexo de Metas Fiscais e o Anexo de Riscos Fiscais da lei de diretrizes orçamentárias e o anexo de que trata o inciso I do art. 5° da Lei Complementar 101/2000, a partir do quinto exercício seguinte ao da publicação da mesma.
  2. BDivulgar anualmente o Relatório de Gestão Fiscal.
  3. CAutorização em decreto ou aprovação em seção especial da câmara dos vereadores.
  4. DContrato, conforme sua legislação.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — Elaborar o Anexo de Política Fiscal do plano plurianual, o Anexo de Metas Fiscais e o Anexo de Riscos Fiscais da lei de diretrizes orçamentárias e o anexo de que trata o inciso I do art. 5° da Lei Complementar 101/2000, a partir do quinto exercício seguinte ao da publicação da mesma.

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