GabaritoD — Contrato de rateio.
Gabarito: letra D. De acordo com a Lei nº 11.107/2005, os entes consorciados somente entregam recursos ao consórcio público mediante contrato de rateio (art. 8º). Esse instrumento é formalizado a cada exercício financeiro e vincula as dotações orçamentárias. As demais alternativas referem-se a outros instrumentos: protocolo de intenções (etapa preparatória), contrato de consórcio (constituição) e não há "protocolo de rateio" ou "contrato de intenções" na lei.
O protocolo de intenções é o ato constitutivo inicial, subscrito pelos entes antes da ratificação por lei. Não serve para entrega de recursos.
Não existe "contrato de intenções" no âmbito dos consórcios públicos. O termo correto é protocolo de intenções.
Não há previsão de "protocolo de rateio". O instrumento para transferência de recursos é o contrato de rateio.
A Lei nº 11.107/2005, em seu art. 8º, estabelece expressamente: "Os entes consorciados somente entregarão recursos ao consórcio público mediante contrato de rateio." Esse contrato é formalizado a cada exercício financeiro e deve especificar as despesas a serem custeadas, vedada a aplicação em despesas genéricas.
Para memorizar: "rateio" é o instrumento de transferência de recursos; "protocolo de intenções" é o ato de criação; "contrato de consórcio" é o ato final de constituição. Não confunda: recurso → contrato de rateio; criação → protocolo de intenções.
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