Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — AMEOSC 2020

Consórcios públicos – Natureza jurídica (Lei nº 11.107/2005)

Gabarito: letra B. De acordo com a Lei nº 11.107/2005, o consórcio público pode ser constituído sob a forma de associação pública (personalidade jurídica de direito público) ou pessoa jurídica de direito privado. A alternativa B reproduz exatamente essa previsão.

A banca cobra o conhecimento literal do art. 1º, §1º, da Lei nº 11.107/2005, que estabelece as duas naturezas possíveis para o consórcio público: associação pública (direito público) ou pessoa jurídica de direito privado. Não é permitida a forma de associação privada nem exclusivamente de direito público.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o consórcio constituirá associação privada ou pessoa jurídica de direito privado. A lei não prevê a figura de associação privada para consórcios públicos; a associação formada é pública, com personalidade jurídica de direito público.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz fielmente a regra: associação pública (direito público) ou pessoa jurídica de direito privado. Ambas as formas são admitidas pela Lei nº 11.107/2005 (art. 1º, §1º).

Alternativa C — ❌ Incorreta

Troca os dois elementos: diz associação privada (o correto é pública) e pessoa jurídica de direito público (o correto é que a associação pública é de direito público, mas a alternativa apresenta como segunda opção a pessoa jurídica de direito público, quando a lei prevê pessoa jurídica de direito privado). Portanto, duplamente errada.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma associação pública ou pessoa jurídica de direito público. A lei prevê que, quando o consórcio for associação pública, ele terá personalidade de direito público; porém, a segunda opção é pessoa jurídica de direito privado, e não de direito público. A alternativa exclui a possibilidade de personalidade privada, contrariando a lei.

Gabarito: letra B.