Questão de Direito Notarial e Registral — Noções Fundamentais de Direito Notarial e Registral — COMPERVE - UFRN 2020
Direito Notarial e RegistralNoções Fundamentais de Direito Notarial e Registral
- Código
- qq571779
- Banca
- COMPERVE - UFRN
- Órgão
- TJ-RN
- Ano
- 2020
- Nível
- Médio
- Cargo
- COMPERVE - - Técnico de Suporte Sênior
Os Serviços Auxiliares da Justiça se dividem em judiciais e extrajudiciais. Os serviços judiciais compreendem as Secretarias e Unidades Judiciárias do Tribunal de Justiça, as Secretarias das Unidades Judiciárias do primeiro grau e as direções dos foros. Por sua vez, os serviços do foro extrajudicial compreendem os serviços notariais e de registro e são exercidos por delegação do Poder Público. Quanto ao regramento da atuação notarial e de registro,
- Ao concurso de notário será realizado com a indicação prévia da serventia notarial ou de registro, visando à participação de candidatos da região que conheçam a realidade da comarca
- Ba delegação para serviços notariais e de registros públicos é concedida pelo Tribu nal de Justiça, mediante ato do Presidente, observada a ordem de classificação no concurso público exigido pela Constituição Federal.
- Ccomprovada irregularidade praticada por notário ou registrador, as penas de repreensão, multa, suspensão bem como a perda da delegação deve aplicada pelo juiz que presidir o respectivo processo.
- Dos emolumentos deverão ser recolhidos, por meio de guia única expedida por qualquer agência bancária, ao Fundo de Compensação do Registrador Civil das Pessoas Naturais (FCRCPN).