Questão de Direito Financeiro — A Despesa Pública — CONSULPLAN 2020
Direito FinanceiroA Despesa Pública
- Código
- qq571921
- Banca
- CONSULPLAN
- Órgão
- Prefeitura de Capanema - PA
- Ano
- 2020
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Recursos Humanos
Conforme estabelece a Lei de Responsabilidade Fiscal, a despesa de pessoal do Município de Capanema/PR limita-se ao percentual de:
- A40% sobre o duodécimo da Câmara Municipal.
- B50% sobre o Fundo de Participação do Município.
- C60% sobre o Fundo de Participação do Município.
- D50% sobre a receita corrente líquida do Município.
- E60% sobre a receita corrente líquida do Município.