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Questão de Direito Administrativo — Controle da administração pública — CONSULPLAN 2020

Direito AdministrativoControle da administração pública
Código
qq571968
Banca
CONSULPLAN
Órgão
Prefeitura de Capanema - PA
Ano
2020
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal Municipal
O Controle na Administração Pública data de tempos remotos. Hely Lopes Meirelles, nos anos de 1970, já ensinava o que até hoje muitos teimam em ignorar: “O Poder Público e seus desmembramentos administrativos, nos Estados de Direito como o nosso, atuam dentro das normas legais que fixam a competência de seus órgãos e delimitam o campo de atuação da Administração, estabelecendo os controles a que se sujeitam a atividade pública e seus agentes. (...). Nesta exposição só nos interessam um desses controles, mas é necessário que se conceituem as duas primeiras modalidades, para bem compreendermos a terceira”.De acordo com o Poder que os exerce, o Controle na Administração Pública pode ser classificado em 3 tipos; analise as afirmativas a seguir.I. Controle ________________: exercido em virtude da função judicante e contenciosa dos órgãos que o exerce. Essa contenção das atividades públicas visa à defesa dos administrados e à manutenção da Administração dentro das normas legais, pelo que é apenas um controle de legalidade.II. Controle ________________: exercido sob o duplo aspecto da legalidade e da conveniência pública, alheio aos direitos individuais do administrado, mas adstrito aos interesses coletivos da comunidade.III. Controle ________________: se efetiva por meio da fiscalização hierárquica, de recursos administrativos e de prestações de contas. Esse tipo de controle atinge não só os órgãos da administração centralizada, como também, a administração descentralizada.Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente as afirmativas anteriores.
  1. AJudicial / Administrativo / Parlamentar
  2. BParlamentar / Administrativo / Judicial
  3. CAdministrativo / Judicial / Parlamentar
  4. DJudicial / Parlamentar / Administrativo
  5. EParlamentar / Judicial / Administrativo
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GabaritoD — Judicial / Parlamentar / Administrativo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Classificação do controle da Administração Pública quanto ao órgão controlador

Gabarito: letra D. A sequência correta é: I – Controle Judicial; II – Controle Parlamentar; III – Controle Administrativo. A banca cobra a distinção doutrinária entre os três tipos de controle, classificados segundo o Poder que os exerce.

A questão exige o conhecimento das características de cada modalidade de controle, conforme a doutrina de Hely Lopes Meirelles.

Controle quanto ao órgão controlador
  • 1Judicial
    • Poder Judiciário
    • Função judicante e contenciosa
    • Controle de legalidade
    • Não aprecia mérito
  • 2Parlamentar (Legislativo)
    • Poder Legislativo + TCU
    • Duplo aspecto
      • Legalidade
      • Conveniência (mérito)
  • 3Administrativo
    • Própria Administração
    • Autotutela e tutela
    • Meios
      • Fiscalização hierárquica
      • Recursos administrativos
      • Prestação de contas
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Item I — Controle Judicial

A primeira lacuna descreve o controle exercido "em virtude da função judicante e contenciosa", com o objetivo de defender os administrados e manter a Administração dentro da legalidade. Trata-se do controle judicial, realizado pelo Poder Judiciário. Ele é essencialmente um controle de legalidade, pois os tribunais não podem apreciar o mérito administrativo (conveniência e oportunidade), salvo exceções.

Item II — Controle Parlamentar

A segunda lacuna menciona o exercício sob o "duplo aspecto da legalidade e da conveniência pública", voltado aos interesses coletivos. Corresponde ao controle parlamentar (ou legislativo), exercido pelo Poder Legislativo (diretamente ou com auxílio dos Tribunais de Contas). Ele abrange tanto aspectos de legalidade quanto de mérito (conveniência), como no julgamento das contas do Chefe do Executivo.

Item III — Controle Administrativo

A terceira lacuna aponta o controle por meio de "fiscalização hierárquica, recursos administrativos e prestações de contas", atingindo a administração centralizada e descentralizada. É o controle administrativo, exercido pela própria Administração Pública sobre seus próprios atos e agentes, decorrente dos poderes de autotutela e tutela.

Portanto, a sequência correta é: Judicial / Parlamentar / Administrativo.

PEGA ESSA DICA!

Associe as palavras-chave: "função judicante" → Judicial; "duplo aspecto (legalidade + conveniência)" → Parlamentar; "fiscalização hierárquica" → Administrativo. Na prova, leia cada descrição e identifique o órgão controlador.

Gabarito: letra D.

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