Questão de Direito Financeiro — A Despesa Pública — CONSULPLAN 2020
Direito FinanceiroA Despesa Pública
- Código
- qq572103
- Banca
- CONSULPLAN
- Órgão
- Prefeitura de Capanema - PA
- Ano
- 2020
- Nível
- Médio
- Cargo
- Tesoureiro
Nos termos da Lei nº 4.320/64, no último mês de mandato do Prefeito, é vedado ao Município de Capanema/PR assumir compromissos financeiros, para execução após o término do mandato
- Aem qualquer hipótese.
- Bapenas no caso de reeleição.
- Csalvo no caso de calamidade pública.
- Dapenas no caso de eleição de novo prefeito.
- Esalvo se autorizado expressamente pelo Tribunal de Contas.