Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — CONSULPLAN 2020
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- qq572121
- Banca
- CONSULPLAN
- Órgão
- Prefeitura de Capanema - PA
- Ano
- 2020
- Nível
- Médio
O Secretário Municipal de Saúde do município de Capanema/PR, ao final de sua gestão, deixou de prestar contas de determinado programa vinculado à sua Secretaria, passando- -se dos prazos previstos em lei. Diante de tal conduta, e considerando-se o disposto na Lei de Improbidade Administrativa – Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, o Secretário:
- ANão cometeu ato de improbidade administrativa
- BCometeu ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário.
- CCometeu ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito
- DCometeu ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública
- ECometeu ato de improbidade administrativa decorrente de concessão indevida de benefício financeiro.