Questão de Direito Financeiro — A Receita Pública — CONTEMAX 2020
Direito FinanceiroA Receita Pública
- Código
- qq572236
- Banca
- CONTEMAX
- Órgão
- Câmara de Flores - PE
- Ano
- 2020
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente de Controle
A Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000, afirma que “as previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução [em determinado período], da projeção para os dois seguintes àquele a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas”. Ainda afirma que a reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só será admitida se comprovado:
- Aerro ou omissão de ordem técnica ou legal.
- Bnecessidade imperiosa.
- Csituação de interesse público, declarada por lei.
- Dsuperávit acima do esperado para o último exercício, em termos arrecadação tributária.
- Ecaso fortuito ou força maior.