Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — CONTEMAX 2020
Direito Administrativo›Poderes da Administração
Código
qq572387
Banca
CONTEMAX
Órgão
Prefeitura de Alagoa Nova - PB
Ano
2020
Nível
Superior
Cargo
Fiscal de Tributos
O Poder de Polícia é a faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado. Segundo a doutrina este Poder possui ciclos ou fases da atividade de polícia. A partir de tais informações, assinale a alternativa onde conste incorretamente uma das fases da atividade de polícia:
Ao consentimento de polícia
Ba ordem de polícia.
Cadequação de polícia
Dfiscalização de polícia.
Esanção de polícia.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoC — adequação de polícia
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Ciclo do Poder de Polícia
Gabarito: letra C. A alternativa que apresenta incorretamente uma fase da atividade de polícia é "adequação de polícia", pois as fases clássicas do ciclo do poder de polícia são: ordem (ou legislação), consentimento, fiscalização e sanção. A doutrina majoritária não reconhece a "adequação" como etapa autônoma.
A banca cobra o conhecimento das fases que compõem o exercício do poder de polícia administrativo. Conforme o conteúdo de apoio:
Fases ou ciclo do poder de polícia:
Ordem (função legislativa)
Consentimento
Fiscalização
Sanção
Portanto, todas as alternativas, exceto a letra C, correspondem a fases legítimas.
Fase do Poder de Polícia
Descrição
Reconhecida pela Doutrina?
Ordem de polícia
Fase normativa/legislativa, que estabelece limitações e condicionamentos.
Sim
Consentimento de polícia
Anuência prévia da Administração (licenças, autorizações).
Sim
Adequação de polícia
Suposta fase de adaptação do particular às normas.
Não (fase inexistente)
Fiscalização de polícia
Verificação do cumprimento das normas (poder de vigilância).
Sim
Sanção de polícia
Fase punitiva, aplicada em caso de descumprimento.
Sim
1Ordem (legislação)
2Consentimento
3Fiscalização
4Sanção
LEVEL · soulevel.com.br
Alternativa A — ❌ Incorreta (mas é fase correta)
A alternativa "consentimento de polícia" é uma fase real do ciclo. Corresponde à anuência prévia da Administração (licenças, autorizações). Como a banca pede a INCORRETA, esta alternativa está correta, portanto não é o gabarito.
Alternativa B — ❌ Incorreta (mas é fase correta)
"Ordem de polícia" é a fase normativa, que estabelece limitações e condicionamentos (leis e regulamentos). Fase real, incorreta apenas no contexto de ser a resposta errada.
Alternativa C — ✅ Correta (é a resposta do gabarito)
"Adequação de polícia" não integra o ciclo clássico. A doutrina não a reconhece como fase autônoma. A banca pede a alternativa que consta INCORRETAMENTE uma fase; logo, esta é a única falsa.
Alternativa D — ❌ Incorreta (mas é fase correta)
"Fiscalização de polícia" é a fase de verificação do cumprimento das normas (poder de vigilância). Fase real e correta.
Alternativa E — ❌ Incorreta (mas é fase correta)
"Sanção de polícia" é a fase punitiva, aplicada quando há descumprimento. Fase real e correta.
PEGA ESSA DICA!
Memorize as quatro fases: Ordem (legislativa), Consentimento, Fiscalização, Sanção. Para não esquecer, use o mnemônico "O CoFiSa" ou lembre-se de que o ciclo começa com a norma, passa pela autorização, fiscalização e termina com a punição.