Questão de Legislação Federal — Lei nº 13.019 de 2014 - Regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação e Decreto nº 8.726 de 2016 — CONTEMAX 2020
Legislação FederalLei nº 13.019 de 2014 - Regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação e Decreto nº 8.726 de 2016
- Código
- qq572603
- Banca
- CONTEMAX
- Órgão
- Prefeitura de Mataraca - PB
- Ano
- 2020
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
A Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a Administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, define que o regime jurídico de que trata a lei em referência tem como fundamentos os elementos abaixo elencados, salvo:
- Agestão pública democrática.
- Ba participação social.
- Co fortalecimento da sociedade civil.
- Da transparência na aplicação dos recursos públicos.
- Ea priorização do controle de resultados.