Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — CONTEMAX 2020
Direito AdministrativoPoderes da Administração
- Código
- qq572688
- Banca
- CONTEMAX
- Órgão
- Prefeitura de Passira - PE
- Ano
- 2020
- Nível
- Médio
- Cargo
- Auxiliar Administrativo
Segundo a doutrina de Hely Lopes Meirelles, a respeito da discricionariedade administrativa é INCORRETO afirmar que:
- Ao poder judiciário não pode invalidar opções administrativas ou substituir critérios técnicos por outros que repute mais convenientes ou oportunos, pois essa valoração é privativa da administração.
- Ba discricionariedade encontra plena justificativa na possibilidade de o legislador catalogar na lei todos os atos que a prática administrativa exige.
- CA discricionariedade é sempre relativa e parcial
- Dpoder discricionário é o que o Direito concede à Administração de modo explícito e implícito para a prática de atos administrativos com liberdade na escolha de sua conveniência, oportunidade e conteúdo.
- EA discricionariedade não se confunde com o poder arbitrário.