Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — CONTEMAX 2020
Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública
- Código
- qq572884
- Banca
- CONTEMAX
- Órgão
- Prefeitura de Passira - PE
- Ano
- 2020
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico Municipal
Sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos, presentes na Lei 11.107/2005, assinale a alternativa correta:
- AA União somente participará de consórcios públicos em que também façam parte todos os Estados da Federação.
- BOs consórcios públicos poderão outorgar somente concessão ou autorização de obras ou serviços públicos, excluindo-se a permissão, mediante autorização prevista no contrato de consórcio público, que indicará de forma específica o objeto e as condições a que deverá atender, observada a legislação de normas gerais em vigor.
- CO consórcio público será constituído por contrato cuja celebração não dependerá da prévia subscrição de protocolo de intenções.
- DA execução das receitas e despesas do consórcio público deverá obedecer às normas de direito financeiro aplicáveis às entidades privadas.
- EOs entes consorciados somente entregarão recursos ao consórcio público mediante contrato de rateio.