Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — CONTEMAX 2020
Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- qq573025
- Banca
- CONTEMAX
- Órgão
- Prefeitura de Pedra Lavrada - PB
- Ano
- 2020
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
Ainda sobre o RDC na Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, é incorreto afirmar:
- AO objeto da licitação deverá ser definido de forma clara e precisa no instrumento convocatório, vedadas especificações excessivas, irrelevantes ou desnecessárias.
- BNo caso de julgamento por melhor técnica, o valor do prêmio ou da remuneração será disponibilizado na repartição pertinente da Administração Pública, mediante apresentação de CRC.
- CO custo global de obras e serviços de engenharia deverá ser obtido a partir de custos unitários de insumos ou serviços menores ou iguais à mediana de seus correspondentes ao Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil (Sinapi), no caso de construção civil em geral, ou na tabela do Sistema de Custos de Obras Rodoviárias (Sicro), no caso de obras e serviços rodoviários.
- DÉ vedada a realização, sem projeto executivo, de obras e serviços de engenharia para cuja concretização tenha sido utilizado o RDC, qualquer que seja o regime adotado.
- ENo julgamento pela melhor combinação de técnica e preço, deverão ser avaliadas e ponderadas as propostas técnicas e de preço apresentadas pelos licitantes, mediante a utilização de parâmetros objetivos obrigatoriamente inseridos no instrumento convocatório.