Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — CONTEMAX 2020
Direito AdministrativoPoderes da Administração
- Código
- qq573027
- Banca
- CONTEMAX
- Órgão
- Prefeitura de Pedra Lavrada - PB
- Ano
- 2020
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
O poder de polícia, dentro do estudo do Direito Administrativo, fica na titularidade entre Legislativo e Executivo, onde se tem por base o princípio da legalidade e a impossibilidade de qualquer parte do Estado não estar adstrita à Lei. Especificamente, o Poder Legislativo, no exercício do poder de polícia que incumbe ao Estado, cria, por lei, ao exercício das liberdades públicas, as:
- Alimitações universais.
- Blimitações executivas.
- Climitações dispositivas.
- Dlimitações subjetivas.
- Elimitações administrativas.