Questão de Direito Eleitoral — Direitos Políticos no Direito Eleitoral — COTEC 2020
Direito EleitoralDireitos Políticos no Direito Eleitoral
- Código
- qq573664
- Banca
- COTEC
- Órgão
- Câmara de Montes Claros - MG
- Ano
- 2020
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista do Legislativo - Consultor Administrativo
NÃO é condição obrigatória para o exercício de mandato de vereador (condição de elegibilidade):
- APossuir domicílio na circunscrição eleitoral.
- BEstar em pleno exercício dos direitos políticos.
- CPossuir, no mínimo, 18 (dezoito) anos.
- DEstar filiado a partido político.
- ESer brasileiro nato.