Questão de Direito Ambiental — Direito constitucional ambiental — CPCON 2020
Direito AmbientalDireito constitucional ambiental
- Código
- qq574065
- Banca
- CPCON
- Órgão
- Câmara de Bayeux - PB
- Ano
- 2020
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
Examine as assertivas abaixo.I- É possível extrair da Constituição Federal a coexistência de responsabilidade por violações às normas ambientais em três diferentes esferas do Direito: a administrativa, a civil e a criminal; a regra, portanto, é a independência entre as instâncias, havendo, contudo, situações em que as decisões proferidas especialmente na esfera criminal irradiam efeito para as esferas administrativa e civil.II- Os danos ambientais que se revelarem tecnicamente reparáveis deverão ser reparados in natura. Já os danos cuja reparação in natura seja inviável podem ser compensados e/ou indenizados em pecúnia.III- O caráter propter rem da obrigação de reparar o dano ambiental é inerente ao próprio bem. É o caso, por exemplo, de recompor a cobertura florestal das áreas de preservação permanente, tal como afirmado pela expressa letra do Código Florestal.É CORRETO o que se afirma em:
- AIII apenas.
- BI apenas.
- CII apenas.
- DI, II e III.
- EII e III apenas.