Questão de Direito Ambiental — Responsabilidade ambiental — CPCON 2020
Direito AmbientalResponsabilidade ambiental
- Código
- qq574102
- Banca
- CPCON
- Órgão
- Câmara de Cerro Corá - RN
- Ano
- 2020
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assessor Jurídico
Sobre a responsabilidade pelo dano ambiental, examine as seguintes assertivas considerando (V) para as afirmações verdadeiras e (F) para as falsas :( ) O único requisito para a responsabilização criminal da pessoa jurídica é que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal.( ) O reconhecimento de qualquer infração administrativa exige a observância do princípio da legalidade, por isto, há óbice, porém, que a previsão legal seja complementada e/ou integrada por previsões de atos regulamentares de natureza administrativa.( ) Atransação penal não é possível nos crimes ambientais.Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA de preenchimento dos parênteses.
- AV, F e V.
- BF, V e F.
- CF, F e V.
- DF, F e F.
- EV, V e F.