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Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 — CPCON 2020

Direito AdministrativoContratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021
Código
qq574103
Banca
CPCON
Órgão
Câmara de Cerro Corá - RN
Ano
2020
Nível
Superior
Cargo
Assessor Jurídico
No que se refere aos contratos administrativos, assinale a alternativa que apresenta INADEQUAÇÃO.
  1. AMesmo considerando a alteração unilateral do contrato pela administração, aos contratos administrativos não se aplica integralmente o postulado pacta sunt servanda.
  2. BNos casos de inexigibilidade e dispensa de licitação, para o contrato decorrente ter eficácia é exigido, dentre outras formalidades, a ratificação pela autoridade superior e publicação na imprensa oficial dos atos de inexigibilidade ou dispensa.
  3. CA lei permite que a administração dispense o instrumento de contrato, facultando a substituição por outros instrumentos hábeis, a seu critério, independentemente do valor, nos casos de compra com entrega imediata e integral dos bens adquiridos, da qual não resultem obrigações futuras, inclusive assistência técnica.
  4. DA Lei 8.666/1993 não prevê a possibilidade de subcontratação parcial, mesmo que esteja prevista no edital.
  5. EAs cláusulas exorbitantes são assim intituladas, porque extrapolam aquilo que existe, aquilo que seria admitido no direto público.
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GabaritoA — Mesmo considerando a alteração unilateral do contrato pela administração, aos contratos administrativos não se aplica integralmente o postulado pacta sunt servanda.

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