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Questão de Direito Administrativo — Serviços Públicos — CPCON 2020

Direito AdministrativoServiços Públicos
Código
qq574105
Banca
CPCON
Órgão
Câmara de Cerro Corá - RN
Ano
2020
Nível
Superior
Cargo
Assessor Jurídico
Quanto ao serviço público, assinale a alternativa CORRETA:
  1. AOs essencialistas definem uma atividade como serviço público tomando por base o seu regime de prestação.
  2. BÉ vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
  3. CA atividade dos notariais e de registro se enquadra como serviço público em sentido estrito e não como atividade jurídica, já que seus delegatários exercem delegação obtida com a aprovação em concurso público de provas e títulos.
  4. DConforme a Constituição Federal, a prestação de serviços públicos incumbe apenas diretamente ao poder público.
  5. EA regulação de serviços públicos é uma atividade que pode ser delegável a particulares.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

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