Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] — Dédalus Concursos 2020
Direito AdministrativoContratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- qq575004
- Banca
- Dédalus Concursos
- Órgão
- COREN-SC
- Ano
- 2020
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Sobre a exigência de garantia das licitações e dos contratos administrativos, assinale a alternativa correta:
- AA prestação de garantia faz parte da documentação pertinente à qualificação contábil que precisa ser apresentada pelo licitante na fase de habilitação do procedimento licitatório.
- BA garantia exigida dos licitantes não poderá ultrapassar três por cento do valor estimado do contrato.
- CA exigência de garantia contratual é uma faculdade da Administração (ato discricionário), podendo ser exigida dos licitantes ou dos contratados.
- DNos casos de contratos que importem na entrega de bens pela Administração, dos quais o contratado ficará depositário, ao valor da garantia poderá ser acrescido o valor desses bens, a critério da Administração.
- EA retenção da garantia e dos créditos do contratado para compensar prejuízos causados à Administração pelo contratado depende de manifestação do Poder Judiciário.