Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — Dédalus Concursos 2020
Direito AdministrativoPoderes da Administração
- Código
- qq575006
- Banca
- Dédalus Concursos
- Órgão
- COREN-SC
- Ano
- 2020
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Os regulamentos são publicados por meio de decreto, que é a forma de que se revestem os atos editados pelo chefe do Poder Executivo. Sobre o assunto, analise as afirmativas abaixo:I- Ao contrário do decreto meramente regulamentar (regulamento executivo), editado para detalhar a fiel execução da lei, o decreto autônomo (regulamento independente) está sujeito a controle de constitucionalidade;II- O regulamento autônomo (decreto autônomo) é considerado ato normativo primário porque retira sua força diretamente da Constituição e não do poder regulamentar;III- Atualmente, é aceito o fenômeno da deslegalização, pelo qual a normatização sai da esfera da lei para a esfera do regulamento autorizado.Sobre os itens acima, podemos dizer que:
- AApenas o item I está correto.
- BApenas o item II está correto.
- CApenas os itens II e III estão corretos.
- DApenas os itens I e II estão corretos.
- ETodos os itens estão corretos.