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Questão de Legislação de Trânsito — Sistema Nacional de Trânsito — EDUCA 2020

Legislação de TrânsitoSistema Nacional de Trânsito
Código
qq575187
Banca
EDUCA
Órgão
Prefeitura de Cabedelo - PB
Ano
2020
Nível
Médio
Cargo
Agente de Trânsito
De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, é Competência do CONTRAN:Assinale a alternativa CORRETA:
  1. AEstabelecer e normatizar os procedimentos para a aplicação das multas por infrações, a arrecadação e o repasse dos valores arrecadados.
  2. BJulgar os recursos interpostos contra decisões.
  3. CCumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito das respectivas atribuições.
  4. DDirimir conflitos sobre circunscrição e competência de trânsito no âmbito dos Municípios.
  5. EResponder a consultas relativas à aplicação da legislação e dos procedimentos normativos de trânsito.
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GabaritoA — Estabelecer e normatizar os procedimentos para a aplicação das multas por infrações, a arrecadação e o repasse dos valores arrecadados.

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