Questão de Direito Penal — Crimes contra a administração pública — EDUCA 2020
Direito PenalCrimes contra a administração pública
- Código
- qq575197
- Banca
- EDUCA
- Órgão
- Prefeitura de Cabedelo - PB
- Ano
- 2020
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente de Trânsito
De acordo com o art. 333, do Decreto nº 2.848/40, “ um crime de Corrupção Ativa” é caracterizado por:
- AImportar ou exportar mercadoria proibida.
- BIludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria.
- COferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício.
- DSolicitar, exigir, cobrar ou obter, para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem, a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público no exercício da função.
- EUsurpar o exercício de função pública.