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Questão de Legislação Federal — Lei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública — EDUCA 2020

Legislação FederalLei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública
Código
qq575240
Banca
EDUCA
Órgão
Prefeitura de Cabedelo - PB
Ano
2020
Nível
Superior
Cargo
Auditor de Controle Interno
Segundo a Lei nº 7.347/85, em seu art. 5º, têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar:Assinale a alternativa INCORRETA:
  1. AO Ministério Público.
  2. BA Defensoria Pública.
  3. CA União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
  4. DA autarquia, empresa pública, fundação ou sociedade de economia mista.
  5. EA associação que esteja constituída há pelo menos 06 (seis) meses nos termos da lei civil.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — A associação que esteja constituída há pelo menos 06 (seis) meses nos termos da lei civil.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Legitimidade na Ação Civil Pública (Lei 7.347/85)

Gabarito: letra E (alternativa INCORRETA). O art. 5º da Lei 7.347/85 elenca os legitimados para propor a ação principal e a ação cautelar. As alternativas A a D reproduzem corretamente os incisos I a IV. A alternativa E erra o prazo mínimo de constituição da associação: o inciso V exige 1 (um) ano, e não 6 (seis) meses.

Art. 5, VLei-7347

Art. 5º, V – a associação que, concomitantemente: a) esteja constituída há pelo menos 1 (um) ano nos termos da lei civil;

Alternativa A — ✅ Correta

O Ministério Público está expressamente previsto no inciso I do art. 5º.

Alternativa B — ✅ Correta

A Defensoria Pública consta no inciso II do art. 5º.

Alternativa C — ✅ Correta

A União, Estados, Distrito Federal e Municípios estão no inciso III.

Alternativa D — ✅ Correta

Autarquia, empresa pública, fundação ou sociedade de economia mista estão no inciso IV.

Alternativa E — ❌ Incorreta ⟵ GABARITO

A associação precisa estar constituída há pelo menos 1 (um) ano, e não 6 (seis) meses, conforme alínea "a" do inciso V, art. 5º.

NÃO CAIA NESSA!

A banca trocou o prazo de 1 ano por 6 meses. Memorize: associação necessita de 1 ano de constituição para propor ação civil pública (art. 5º, V, "a" da Lei 7.347/85).

Gabarito: letra E (única alternativa incorreta).

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