Questão de Legislação Federal — Lei nº 5.172 de 1966 - Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e Institui Normas Gerais de Direito Tributário Aplicáveis à União, Estados e Municípios — EDUCA 2020
Legislação Federal›Lei nº 5.172 de 1966 - Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e Institui Normas Gerais de Direito Tributário Aplicáveis à União, Estados e Municípios
Código
qq575256
Banca
EDUCA
Órgão
Prefeitura de Cabedelo - PB
Ano
2020
Nível
Superior
Cargo
Auditor de Controle Interno
Segundo o art. 96 da Lei nº 5.172/66, que dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios. a expressão "legislação tributária" compreende, EXCETO:
AAs leis e tratados.
BAs convenções internacionais.
COs decretos.
DAs convenções Nacionais.
EAs normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes.
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GabaritoD — As convenções Nacionais.
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Legislação tributária – Art. 96 do CTN
Gabarito: letra D. A expressão 'legislação tributária', conforme o art. 96 do CTN, abrange leis, tratados e convenções internacionais, decretos e normas complementares. 'Convenções nacionais' não integram esse rol – a banca trocou o termo 'internacionais' por 'nacionais' para induzir ao erro.
O art. 96 do CTN é a literalidade que resolve a questão:
Art. 96CTN
Art. 96 — A expressão 'legislação tributária' compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes.
A banca pede a alternativa que não está compreendida – a exceção.
As leis e tratados estão expressamente previstos no art. 96.
Alternativa B – Correta ❌
As convenções internacionais estão previstas no art. 96.
Alternativa C – Correta ❌
Os decretos estão previstos no art. 96.
Alternativa D – Incorreta ✅ ← GABARITO
'Convenções nacionais' não constam no art. 96. O correto é 'convenções internacionais'. A banca trocou intencionalmente o adjetivo para criar o distrator.
Alternativa E – Correta ❌
As normas complementares estão previstas no art. 96 (parágrafo único do art. 100 do CTN as enumera, mas o caput do art. 96 já as menciona).
NÃO CAIA NESSA!
A banca substitui 'internacionais' por 'nacionais' – uma troca sutil de termo. Memorize: legislação tributária inclui convenções internacionais, não nacionais. Em provas, desconfie de variações desse tipo.