Questão de Direito Constitucional — Sistema Tributário Nacional — EDUCA 2020
Direito Constitucional›Sistema Tributário Nacional
Código
qq575257
Banca
EDUCA
Órgão
Prefeitura de Cabedelo - PB
Ano
2020
Nível
Superior
Cargo
Auditor de Controle Interno
De acordo com o art. art. 156, da Constituição Federal, compete aos Municípios instituir impostos sobre:I.Propriedade predial e territorial urbana.II.Transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.III.Vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos, exceto óleo diesel.IV.Serviços de qualquer natureza, não compreendidos para Estados e Distrito Federal, definidos em lei complementar.( Emenda Constitucional nº 3, de 1993).Estão CORRETAS:
AI, III, IV.
BIII, IV.
CI, II, IV.
DII, IV.
EI, II, III, IV.
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GabaritoC — I, II, IV.
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Competência tributária dos Municípios – Impostos municipais (CF, art. 156)
Gabarito: letra C (itens I, II e IV corretos). De acordo com o art. 156 da Constituição Federal, compete aos Municípios instituir impostos sobre: propriedade predial e territorial urbana (IPTU); transmissão inter vivos onerosa de bens imóveis (ITBI); e serviços de qualquer natureza não compreendidos na competência estadual (ISS). O item III, sobre vendas a varejo de combustíveis, não está mais previsto, tendo sido suprimido pela EC 3/1993.
A questão exige o conhecimento literal do art. 156 da CF/88, com as alterações promovidas pela Emenda Constitucional nº 3/1993, que substituiu o antigo imposto sobre vendas a varejo de combustíveis (IVVC) pelo atual imposto sobre serviços (ISS).
Item
Conteúdo do Imposto (art. 156 CF)
Previsão na CF/88 (após EC 3/1993)
Correto?
I
Propriedade predial e territorial urbana (IPTU)
Inciso I
✅
II
Transmissão inter vivos onerosa de bens imóveis (ITBI)
Inciso II
✅
III
Vendas a varejo de combustíveis (IVVC)
Suprimido pela EC 3/1993
❌
IV
Serviços de qualquer natureza (ISS)
Inciso III (antigo IV)
✅
Impostos municipais (art. 156 CF): IPTU (I) (Propriedade predial e territorial urbana); ITBI (II) (Transmissão inter vivos onerosa, Exceto garantia); IVVC (III original) (Venda a varejo de combustíveis, Suprimido pela EC 3/1993); ISS (III atual) (Serviços de qualquer natureza, Não compreendidos no art. 155, II)
Item I — ✅ Correto
O IPTU está expressamente previsto no art. 156, I, da CF:
Art. 156CF/88
Art. 156 — Compete aos Municípios instituir impostos sobre:
I — propriedade predial e territorial urbana
Item II — ✅ Correto
O ITBI (imposto sobre transmissão inter vivos onerosa de bens imóveis) está previsto no art. 156, II, da CF:
Art. 156CF/88
Art. 156 — Compete aos Municípios instituir impostos sobre:
II — transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição
Item III — ❌ Incorreto
O imposto sobre vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos (IVVC) foi originalmente previsto no art. 156, III, da CF/88, mas foi suprimido pela Emenda Constitucional nº 3/1993. Atualmente, o inciso III do art. 156 trata do Imposto sobre Serviços (ISS). Portanto, o item III não corresponde à competência municipal vigente.
Item IV — ✅ Correto (corresponde ao atual inciso III do art. 156)
O ISS está previsto no atual art. 156, III, da CF:
Art. 156CF/88
Art. 156 — Compete aos Municípios instituir impostos sobre:
III — serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar
A banca numerou-o como IV, mas o conteúdo é o mesmo do inciso III vigente.
NÃO CAIA NESSA!
A banca incluiu o extinto IVVC (item III) como se ainda fosse competência municipal. O candidato desatento pode marcar a alternativa E (I, II, III, IV) por desconhecer a alteração promovida pela EC 3/1993. Memorize: o art. 156 atual tem três incisos: IPTU (I), ITBI (II) e ISS (III).
Conclusão: Estão corretos os itens I, II e IV. Portanto, o gabarito é a letra C.