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Questão de Direito Tributário — Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários — EDUCA 2020

Direito TributárioLimitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários
Código
qq575258
Banca
EDUCA
Órgão
Prefeitura de Cabedelo - PB
Ano
2020
Nível
Superior
Cargo
Auditor de Controle Interno
O direito tributário é uma área do direito que se presta ao estudo jurídico da tributação. A tributação, por sua vez, circunda as noções de tributo, arrecadação e fiscalização. Na Constituição Federal, ao definir as “Limitações ao Poder de Tributar”, em seu art. 150 e seguintes, definiu uma série de princípios que norteiam o direito tributário, dentre eles:I. Legalidade (art. 150, I).II. Isonomia (art. 150, II).III. Irretroatividade tributária (art. 150, III, a).IV. Anterioridade de exercício (art. 150, III, b).V. Vedação ao confisco (art. 150, IV).Assinale a alternativa CORRETA:
  1. AIII, IV, V.
  2. BI, II, V.
  3. CI, II, III, IV.
  4. DI, II, III, IV, V.
  5. EII, III, IV, V.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — I, II, III, IV, V.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar – Princípios do Art. 150 da CF

Gabarito: letra D. Todos os cinco itens (I a V) correspondem a princípios expressamente previstos no art. 150 da Constituição Federal. A banca cobra pura memorização do rol do art. 150, I a IV.

O art. 150 da CF estabelece as limitações ao poder de tributar, listando os seguintes princípios:

  • I – Legalidade (art. 150, I): exige lei para instituir ou aumentar tributo.

  • II – Isonomia (art. 150, II): proíbe tratamento tributário desigual entre contribuintes em situação equivalente.

  • III – Irretroatividade (art. 150, III, a): veda a cobrança de tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.

  • IV – Anterioridade de exercício (art. 150, III, b): proíbe a cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.

  • V – Vedação ao confisco (art. 150, IV): impede que o tributo seja utilizado com efeito confiscatório.

Todos os itens são verdadeiros e estão no mesmo dispositivo. Portanto, a única alternativa que inclui todos os cinco é a letra D.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Falta os princípios da legalidade (I) e isonomia (II).

Alternativa B — ❌ Incorreta

Falta os princípios da irretroatividade (III) e anterioridade (IV).

Alternativa C — ❌ Incorreta

Falta o princípio da vedação ao confisco (V).

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Contempla integralmente os cinco princípios do art. 150.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Falta o princípio da legalidade (I).

Gabarito: letra D.

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