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Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais — EDUCA 2020

Direito ConstitucionalDireitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
Código
qq575259
Banca
EDUCA
Órgão
Prefeitura de Cabedelo - PB
Ano
2020
Nível
Superior
Cargo
Auditor de Controle Interno
Sobre a Lei nº 4.717, de junho de 1965, que regula a Ação Popular, analise os itens sobre Competência:I. Conforme a origem do ato impugnado, é competente para conhecer da ação, processá-la e julgá-la o juiz que, de acordo com a organização judiciária de cada Estado, o for para as causas que interessem à União, ao Distrito Federal, ao Estado ou ao Município.II. Para fins de competência, equiparam-se atos da União, do Distrito Federal, do Estado ou dos Municípios os atos das pessoas criadas ou mantidas por essas pessoas jurídicas de direito público, bem como os atos das sociedades de que elas sejam acionistas e os das pessoas ou entidades por elas subvencionadas ou em relação às quais tenham interesse patrimonial.III. Quando o pleito interessar simultaneamente à União e a qualquer outra pessoa, ou entidade, será competente o juiz das causas da União, se houver; quando interessar simultaneamente ao Estado e ao Município, será competente o juiz das causas do Estado, se houver.IV. A propositura da ação prevenirá a jurisdição do juízo para todas as ações, que forem posteriormente intentadas contra as mesmas partes e sob os mesmos fundamentos.V. Na defesa do patrimônio público caberá a suspensão liminar do ato lesivo impugnado.Assinale a alternativa CORRETA:
  1. AII, III, IV, V.
  2. BI, II, III, V.
  3. CI, III, IV, V.
  4. DI, II, III, IV,
  5. EI, II, III, IV, V.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — I, II, III, IV, V.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei nº 4.717/1965 – Ação Popular: Competência

Gabarito: letra E. Todos os itens I a V estão corretos, pois reproduzem fielmente o art. 5º e seus parágrafos da Lei da Ação Popular (Lei nº 4.717/1965). A banca cobrou a literalidade dos dispositivos que regem a competência para julgar a ação popular.

A competência é fixada pela origem do ato impugnado, conforme o caput do art. 5º, e os parágrafos trazem regras de equiparação, conflito de competência, prevenção e possibilidade de suspensão liminar. Todos os itens estão de acordo com o texto legal.

Item I — ✅ Correto

Reproduz o caput do art. 5º:

Lei nº 4.717/1965:

Art. 5º – Conforme a origem do ato impugnado, é competente para conhecer da ação, processá-la e julgá-la o juiz que, de acordo com a organização judiciária de cada Estado, o for para as causas que interessem à União, ao Distrito Federal, ao Estado ou ao Município.

Item II — ✅ Correto

Corresponde ao § 1º do art. 5º:

Lei nº 4.717/1965:

§ 1º – Para fins de competência, equiparam-se atos da União, do Distrito Federal, do Estado ou dos Municípios os atos das pessoas criadas ou mantidas por essas pessoas jurídicas de direito público, bem como os atos das sociedades de que elas sejam acionistas e os das pessoas ou entidades por elas subvencionadas ou em relação às quais tenham interesse patrimonial.

Item III — ✅ Correto

Corresponde ao § 2º do art. 5º:

Lei nº 4.717/1965:

§ 2º – Quando o pleito interessar simultaneamente à União e a qualquer outra pessoas ou entidade, será competente o juiz das causas da União, se houver; quando interessar simultaneamente ao Estado e ao Município, será competente o juiz das causas do Estado, se houver.

Item IV — ✅ Correto

Corresponde ao § 3º do art. 5º:

Lei nº 4.717/1965:

§ 3º – A propositura da ação prevenirá a jurisdição do juízo para todas as ações, que forem posteriormente intentadas contra as mesmas partes e sob os mesmos fundamentos.

Item V — ✅ Correto

Corresponde ao § 4º do art. 5º:

Lei nº 4.717/1965:

§ 4º – Na defesa do patrimônio público caberá a suspensão liminar do ato lesivo impugnado.

Conclusão: Todos os itens (I, II, III, IV e V) estão corretos. Portanto, a alternativa que os reúne integralmente é a letra E.

Gabarito: letra E

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