Questão de Legislação Federal — Lei 12.016 de 2009 - Mandado de Segurança individual e Coletivo — EDUCA 2020
Legislação Federal›Lei 12.016 de 2009 - Mandado de Segurança individual e Coletivo
Código
qq575260
Banca
EDUCA
Órgão
Prefeitura de Cabedelo - PB
Ano
2020
Nível
Superior
Cargo
Auditor de Controle Interno
Segundo o art. 12.016/2009, os processos de mandado de segurança e os respectivos recursos terão prioridade sobre todos os atos judiciais, salvo habeas corpus. O prazo para a conclusão dos autos NÃO poderá exceder de:
A3 (três) dias.
B4 (quatro) dias.
C5 (cinco) dias.
D7 (sete) dias.
E8 (oito) dias.
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GabaritoC — 5 (cinco) dias.
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Mandado de Segurança – Prazo para conclusão dos autos (Lei 12.016/2009, art. 20, §2º)
Gabarito: letra C (5 dias). O art. 20, §2º da Lei 12.016/2009 estabelece que o prazo para a conclusão dos autos no mandado de segurança não pode exceder 5 (cinco) dias, salvo a prioridade do habeas corpus. A questão é de literalidade da lei, sem armadilhas.
Art. 20, §2Lei-12016
Art. 20 — "Os processos de mandado de segurança e os respectivos recursos terão prioridade sobre todos os atos judiciais, salvo habeas corpus."
§ 2º — "O prazo para a conclusão dos autos não poderá exceder de 5 (cinco) dias."
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o prazo é de 3 dias. O dispositivo citado determina expressamente 5 dias, não 3. Não há previsão legal para 3 dias nesse contexto.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que o prazo é de 4 dias. Também contraria o §2º do art. 20, que fixa o prazo em 5 dias.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Corresponde exatamente ao teor do art. 20, §2º da Lei 12.016/2009: "O prazo para a conclusão dos autos não poderá exceder de 5 (cinco) dias."
Alternativa D — ❌ Incorreta
Aponta prazo de 7 dias, superior ao limite legal de 5 dias.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Aponta prazo de 8 dias, também superior ao limite legal de 5 dias.
PEGA ESSA DICA!
Decore o prazo de 5 dias para conclusão dos autos do mandado de segurança. É uma cobrança frequente de literalidade. Lembre-se de que o §1º do mesmo artigo trata do julgamento na instância superior (primeira sessão após conclusão ao relator), mas o prazo para conclusão é sempre de 5 dias.