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Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais — EDUCA 2020

Direito ConstitucionalDireitos Individuais
Código
qq575262
Banca
EDUCA
Órgão
Prefeitura de Cabedelo - PB
Ano
2020
Nível
Superior
Cargo
Auditor de Controle Interno
De acordo com a Constituição Federal de 1988, analise as afirmações a seguir:I. Homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição.II. Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.III. Ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante.IV. É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.V. É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.VI. É inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias.VII. São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.Trata-se (dos) ou (da):
  1. ADos princípios fundamentais.
  2. BDos Direitos e Garantias Fundamentais.
  3. CDa Organização do Estado.
  4. DDa Organização dos Poderes.
  5. EDa Defesa do Estado e das Instituições Democráticas.
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GabaritoB — Dos Direitos e Garantias Fundamentais.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Direitos e Garantias Fundamentais – Art. 5º da CF/88

Gabarito: letra B. Todas as afirmações (I a VII) reproduzem incisos do artigo 5º da Constituição Federal, que está inserido no Título II – "Dos Direitos e Garantias Fundamentais", Capítulo I – "Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos". Portanto, a classificação correta é "Direitos e Garantias Fundamentais".

A banca testa o conhecimento da estrutura da Constituição: cada afirmação corresponde a um inciso do art. 5º, conforme texto literal reproduzido abaixo:

Art. 5CF/88

Art. 5º — Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

I — homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição;

II — ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;

III — ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante;

IV — é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;

V — é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;

VI — é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias;

X — são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Os "Princípios Fundamentais" estão no Título I (arts. 1º a 4º), que trata dos fundamentos, objetivos e princípios da República, e não dos direitos individuais. As afirmações listadas não se encontram nesse título.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Conforme demonstrado, todos os itens são incisos do art. 5º, que integra o Título II da CF – "Dos Direitos e Garantias Fundamentais". É a única alternativa correta.

Alternativa C — ❌ Incorreta

"Da Organização do Estado" é o Título III (arts. 18 a 43), que trata da federação, dos entes federativos e da administração pública. Não abriga os direitos individuais do art. 5º.

Alternativa D — ❌ Incorreta

"Da Organização dos Poderes" é o Título IV (arts. 44 a 135), que disciplina os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário. Também não contém o art. 5º.

Alternativa E — ❌ Incorreta

"Da Defesa do Estado e das Instituições Democráticas" é o Título V (arts. 136 a 144), que trata do estado de defesa, estado de sítio e segurança pública. Não abrange os direitos fundamentais individuais.

NÃO CAIA NESSA!

É comum o candidato confundir o Título I (Princípios Fundamentais) com o Título II (Direitos e Garantias Fundamentais), pois ambos estão no início da Constituição. Contudo, os princípios do art. 1º ao 4º são diferentes dos direitos do art. 5º. Memorize a estrutura: Título I = Fundamentos, Título II = Direitos Individuais (art. 5º).

Gabarito: letra B.

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