Competência dos Municípios (Art. 30, CF)
Gabarito: letra B. Estão corretos os itens II, III, IV e V. O item I está incorreto porque legislar sobre política de crédito, câmbio, seguros e transferência de valores é competência privativa da União (CF, art. 22, VII).
A questão exige conhecimento da repartição de competências constitucionais, especialmente as atribuições dos Municípios previstas no art. 30 da CF, e a distinção com a competência privativa da União (art. 22).
Item | Competência Municipal (Art. 30, CF) | Competência de Outro Ente | Fundamento | Correto? |
|---|
I | Legislar sobre política de crédito, câmbio, seguros e transferência de valores | Privativa da União (Art. 22, VII) | Art. 30 não prevê; Art. 22, VII atribui à União | ❌ Incorreto |
II | Legislar sobre assuntos de interesse local | — | Art. 30, I | ✅ Correto |
III | Suplementar a legislação federal e a estadual no que couber | — | Art. 30, II | ✅ Correto |
IV | Instituir e arrecadar tributos próprios; aplicar rendas; prestar contas e publicar balancetes | — | Art. 30, III c/c Art. 31, §1º | ✅ Correto |
V | Criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual | — | Art. 30, IV | ✅ Correto |
Item I — ❌ Incorreto
A competência para legislar sobre política de crédito, câmbio, seguros e transferência de valores é privativa da União, conforme art. 22, VII da CF:
Art. 22CF/88
Art. 22 — Compete privativamente à União legislar sobre: (...) VII — política de crédito, câmbio, seguros e transferência de valores.
Portanto, o item I está errado ao atribuir essa matéria aos Municípios.
Item II — ✅ Correto
O art. 30, I da CF estabelece que compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local. Esta é a competência material e legislativa básica do ente municipal, abrangendo matérias predominantemente ligadas ao cotidiano e às necessidades específicas da localidade.
Item III — ✅ Correto
Os Municípios possuem competência suplementar, ou seja, podem suplementar a legislação federal e estadual no que couber (art. 30, II, CF). Isso permite adaptar normas gerais às peculiaridades locais, desde que respeitem os parâmetros estabelecidos pela União e pelos Estados.
Item IV — ✅ Correto
Compete aos Municípios instituir e arrecadar os tributos de sua competência (IPTU, ISS, ITBI, etc.), bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos legais (art. 30, III c/c art. 31, §1º, CF). Esse dever de transparência é essencial para o controle da gestão fiscal.
Item V — ✅ Correto
Os Municípios podem criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual (art. 30, IV, CF). Trata-se de competência administrativa que depende de lei estadual para estabelecer o procedimento, mas a iniciativa é municipal.
Conclusão: Corretos os itens II, III, IV, V. A alternativa que reúne esses itens é a letra B.