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Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — EDUCA 2020

Direito PenalLegislação Penal Especial
Código
qq575325
Banca
EDUCA
Órgão
Prefeitura de Cabedelo - PB
Ano
2020
Nível
Fundamental
Cargo
Guardas Metropolitanas de Cabedelo
Está preconizado no art. 2º da Lei nº 13.869/19, “é sujeito ativo do crime de abuso de autoridade qualquer agente público, servidor ou não, da administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de Território, compreendendo, mas não se limitando a”:I. Servidores públicos e militares ou pessoas a eles equiparadas. II. Membros do Poder Legislativo. III. Membros do Poder Executivo. IV. Membros do Poder Judiciário. V. Membros do Ministério Público. VI. Membros dos tribunais ou conselhos de contas. Estão CORRETAS:
  1. AIII, IV, V e VI.
  2. BI, II, V e VI.
  3. CI, II, III, IV e V.
  4. DI, II, III, IV, V e VI.
  5. EII, III, IV, V e VI.
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GabaritoD — I, II, III, IV, V e VI.

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