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Questão de Legislação Federal — Lei nº 13.022 de 2014 - Estatuto Geral das Guardas Municipais — EDUCA 2020

Legislação FederalLei nº 13.022 de 2014 - Estatuto Geral das Guardas Municipais
Código
qq575336
Banca
EDUCA
Órgão
Prefeitura de Cabedelo - PB
Ano
2020
Nível
Fundamental
Cargo
Guardas Metropolitanas de Cabedelo
De acordo com o art. 16 da Lei nº 13.022/2006, “possuir, deter, portar, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob sua guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição de uso restrito, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar”, tem Pena de:
  1. AReclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa.
  2. BReclusão, de 4 (quatro) a 5 (cinco) anos, e multa.
  3. CReclusão, de 3 (três) a 5 (cinco) anos, e multa.
  4. DReclusão, de 5 (cinco) a 6 (seis) anos, e multa.
  5. EReclusão, de 3 (três) a 4 (quatro) anos, e multa.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — Reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa.

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