Questão de Pedagogia — Legislação da Educação — EDUCA 2020
PedagogiaLegislação da Educação
- Código
- qq575393
- Banca
- EDUCA
- Órgão
- Prefeitura de Cabedelo - PB
- Ano
- 2020
- Nível
- Superior
- Cargo
- Professor de Educação Básica I
Segundo a Lei 11.494/2007, art.7º, a parcela de complementação da União, a ser fixada anualmente pela Comissão Intergovernamental de Financiamento para a Educação Básica de Qualidade, limitada a até 10% (dez por cento) de seu valor anual, poderá ser distribuída para os Fundos por meio de programas direcionados para a melhoria da qualidade da educação básica, na forma do regulamento.Para a distribuição da parcela de recursos da complementação a que se refere aos Fundos de âmbito estadual beneficiários da complementação nos termos do art. 4º da referida da Lei, levar-se-á em consideração, EXCETO:
- AA apresentação de projetos em regime de colaboração por Estado e respectivos Municípios ou por consórcios municipais.
- BA elaboração do regimento interno da Comissão Intergovernamental de Financiamento para a Educação Básica de Qualidade.
- CO desempenho do sistema de ensino no que se refere ao esforço de habilitação dos professores e aprendizagem dos educandos e melhoria do fluxo escolar;
- DO esforço fiscal dos entes federados.
- EA vigência de plano estadual ou municipal de educação aprovado por lei.