Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Ciclo Orçamentário — EDUCA 2020
Administração Financeira e Orçamentária›Ciclo Orçamentário
Código
qq575525
Banca
EDUCA
Órgão
Prefeitura de Cabedelo - PB
Ano
2020
Nível
Médio
Cargo
Técnico em Auditoria de Controle Interno
O Plano Plurianual (PPA) é um instrumento previsto no art. 165 da Constituição Federal, destinado a organizar e viabilizar a ação pública, com vistas a cumprir os fundamentos e os objetivos da República. Por meio dele, é declarado o conjunto das políticas públicas do governo para um período de:
A1 (um) ano.
B2 (dois) anos.
C3 (três) anos.
D4 (quatro) anos.
E5 (cinco) anos.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoD — 4 (quatro) anos.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Plano Plurianual (PPA) – Vigência
Gabarito: letra D (4 anos). O Plano Plurianual (PPA) é o instrumento de planejamento governamental de médio prazo, com vigência de quatro anos, conforme estabelecido no art. 165, §1º da Constituição Federal e disciplinado pela legislação complementar. Esse período permite alinhar o planejamento aos mandatos do chefe do Executivo, iniciando no segundo ano de um mandato e terminando no primeiro ano do mandato seguinte.
A banca cobra o conhecimento do prazo de duração do PPA, um tópico elementar de Administração Financeira e Orçamentária. É fundamental distinguir o PPA (4 anos) da LDO (anual) e da LOA (anual).
Vigência do PPA — só Alternativas Corretas: 1; só Alternativas Incorretas: 4; Alternativas Corretas∩Alternativas Incorretas: 0
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o PPA vigora por 1 ano. Esse é o prazo da Lei Orçamentária Anual (LOA) e da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), não do PPA. O PPA é um plano plurianual, com duração superior a um ano.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que o PPA vigora por 2 anos. Não há previsão legal para esse período. Embora a LDO tenha vigência de 18 meses na prática, o PPA é quadrienal.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que o PPA vigora por 3 anos. Também não corresponde à realidade. O PPA cobre 4 anos, e não há instrumento orçamentário principal com vigência de 3 anos.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O Plano Plurianual tem vigência de 4 anos. A Constituição Federal (art. 165, §1º) determina que o PPA estabelecerá as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e programas de duração continuada. A doutrina e a prática orçamentária consolidam esse prazo, que também está expresso no art. 35 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT).
Alternativa E — ❌ Incorreta
Afirma que o PPA vigora por 5 anos. Esse prazo não é adotado no Brasil. O PPA é de 4 anos, e instrumentos como a lei de diretrizes orçamentárias podem trazer projeções para 2 anos adicionais (art. 165, §12), mas não alteram a vigência do PPA.
MNEMÔNICO
Penélope Rúcula (P E N E L O P E U C U A)
PProgramaçãoEEspecificaçãoNNão Afetação da ReceitaEExclusividadeLLegalidadeOOrçamento BrutoPPublicidadeEEquilíbrioUUniversalidadeCClarezaUUnidadeAAnualidade/Periodicidade